Não conhecido declarações factuais Cerca de Bichara Previc

Basta acontecer uma dissoluçãeste irregular da empresa de modo a que apenascio mesmo que responsabilizado por tributos

Basta a dissolução irregular da empresa para qual seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do apenascio por dfoibitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando este fundamento por de que somente nas hipóteses de infração à lei ou por dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem vir a gerar a responsabilização privada do dirigente.

6.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos qual cometeram crimes políticos e conexos durante este regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguição do Descumprimento por Preceito Fundamental [ADPF n. […]

A confiança do consumidor subiu 2,1 pontos em julho ante junho, na série utilizando ajuste sazonal, informou a Fundaçãeste Getúlio Vargas (FGV). Este Índice por Confiança do Consumidor (ICC) passou de 82,1 pontos em junho de modo a 84,2 pontos em julho. O indicador vinha do 3 meses consecutivos de retração. “Normalmente, após a ocorrência por choques como o por maio, a confiança Destes agentes é afetada negativamente num primeiro momento e se recupera em seguida.

O Senado aprovou um projeto que permite este retorno, ao Simples Nacional, do micro e pequenas companhias que foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo este relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto Têm a possibilidade de beneficiar até 470,nove mil empresários. Segundo estimativa do Pimentel, 215 mil terãeste condições de retornar ao programa.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Precisamente de que represente um sinal por alento às empresas devedoras, a matéria deve demorar de modo a sair do papel. O Projeto de Lei nº 7.512 foi volante e apresentado em 2014 e busca anistiar apenas as multas da entrega em atraso […]

Cada categoria terá 1 Genero de parcelamento. O MEI, por exemplo, poderá contar com a parcela mínima do R$ 50. Já as micro e pequenas empresas poderão criar o parcelamento usando 1 valor mínimo do R$ 300. Segundo dados do Ministé especialmenterio do Trabalho, do janeiro a maio por 2018 as MPEs foram responsáveis através geração […]

E oito do março é este dia que se comemora utilizando entrega do uma flor vermelha para cada uma delas. “Sim, a linguagem universal qual entende qualquer idioma … é a de que sai do coraçãeste da mãe, diz Dé especialmentea Januzzi, em artigo pelo jornal EM. A dama é quem traz harmonia e sentido ao mundo, diz este Papa Francisco na homilia na Casa Santa […]

Uma empresa qual desistiu do 1 processo sobre cobrança por ICMS de modo a aderir a programa por refinanciamento por dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, precisamente usando o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou usando proceder em 1999 alegando de que não se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicação da Lei 9.

Inconformado com a injustiça, este trabalhador recorreu à assistência jurídica do Sindicato. Utilizando isso, a entidade obteve ganho por causa de modo a reintegrar o funcionário, que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente irá receber todos os salários e parcelas indenizatórias não pagas desde a dispensa. Foi concedida liminar de modo a tua reintegraçãeste imediata, previamente do término do processo, sob pena […]

Similarmente identicamente conjuntamente houve regularização de 40 mil microempreendedores individuais. De modo a o Sebrae, a crise econômica foi 1 Destes principais motivos qual levaram cerca por 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Em ação proposta por meio de seu Departamento Jurídico, o Sindicato Destes Bancários conseguiu a reintegração do um funcionário do Itaú de que foi dispensado em vias de obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convençãeste Coletiva de Trabalho 2016/2018 da Classe. Na época, este bancário tinha quase 33 anos por produção na empresa e faltava 2 meses e 25 dias de modo a a aquisição da estabilidade.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar este prosseguimento de você pode tentar aqui uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática por tarifa por renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é qual o município tem legitimidade ativa para tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já de que os entes políticos têm este dever-poder de proteção por valores fundamentais e de que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

O ano do 2015 tem sido caracterizado por uma série do polêmicas no nosso País, tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise qual assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do vá para este site Estado por São Paulo aprovou este Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em tua integralidade por entender qual a maté especialmenteria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República pelo qual tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis É possibilitado a estar chegando perto por sua própria entrada em vigor. A anulação do débitos tributários e da inscriçãeste minha resposta em dívida ativa de companhias qual entregaram com atraso a Guia de Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo do Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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